REsp 1728295 - DECISAO

REsp 1728295 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); a aplicação do prazo de cinco dias foi mantida porque a matéria foi considerada afeta ao direito penal e a norma especial da Lei n. 8.038/1990 sobre o prazo não foi revogada pelo Novo CPC; assim, o agravo regimental foi interposto fora do prazo e não conhecido.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis por erro material quanto à contagem de prazo
  2. 2 Se o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 se aplica ao agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade do Novo CPC (Lei n. 13.105/2015) e normas relativas à sustentação oral em recurso contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); a aplicação do prazo de cinco dias foi mantida porque a matéria foi considerada afeta ao direito penal e a norma especial da Lei n. 8.038/1990 sobre o prazo não foi revogada pelo Novo CPC; assim, o agravo regimental foi interposto fora do prazo e não conhecido.

Court Disposition

rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.