AREsp 2476018 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porquanto a parte não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos exigida para admissão do recurso especial, e não é admissível suprir essa indicação após a interposição do recurso.

Parties: Embargante: JAQUELINE FATIMA PERUZZATTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Indicação Precisa De Dispositivos Legais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Indicação Precisa De Dispositivos Legais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JAQUELINE FATIMA PERUZZATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão, contradição ou obscuridade
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF relativa à indicação genérica de violação de lei federal
3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa