AREsp 2464411 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, da suspensão de prazos/feriados invocados; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Por tais razões, não se verificou vício a ser corrigido nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ATLANTICO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados E Recesso, Publicação No Dje, Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriados E Recesso Publicação No Dje +2 more

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Parties

ATLANTICO TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se houve demonstração válida da suspensão de prazos por decretos e feriados
  3. 3 se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, da suspensão de prazos/feriados invocados; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Por tais razões, não se verificou vício a ser corrigido nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).