REsp 1998660 - DECISAO

REsp 1998660 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão explicou por que não conheceu do recurso especial (falta de legitimidade recursal em razão da incompatibilidade da intervenção de terceiro no mandado de segurança), ponto que não foi impugnado adequadamente pelo recorrente; aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o exame do mérito; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não cabe aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ROGÉRIO PEREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intervenção De Terceiros, Mandado De Segurança, Legitimidade Recursal, Súmula 283/stf, Teoria Do Fato Consumado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intervenção De Terceiros Mandado De Segurança Legitimidade Recursal Súmula 283/stf Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Admissibilidade da intervenção de terceiro no mandado de segurança
  3. 3 Deficiência argumentativa no recurso especial quanto à legitimidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão explicou por que não conheceu do recurso especial (falta de legitimidade recursal em razão da incompatibilidade da intervenção de terceiro no mandado de segurança), ponto que não foi impugnado adequadamente pelo recorrente; aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o exame do mérito; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não cabe aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.