REsp 2104324 - DECISAO

REsp 2104324 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANDRE GUSTAVO FARIA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Indicação Precisa De Dispositivos Federais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf +4 more

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Parties

ANDRE GUSTAVO FARIA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 se houve indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 até que ponto o julgador está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)