AREsp 2332006 - DECISAO

AREsp 2332006 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto ao afastamento da majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos para sanar a omissão e, no dispositivo, reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% das parcelas pagas e afastar a majoração dos honorários recursais, mantendo inalterada a distribuição das verbas sucumbenciais, com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência e dispositivos invocados (art. 932 do NCPC, súmula 568/STJ).

Parties
Embargante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada; no dispositivo, reconsiderar a decisão monocrática, tornar nula a decisão anterior, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% e afastar a majoração dos honorários recursais,...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Retenção De Valores, Ilegitimidade Passiva, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Retenção De Valores Ilegitimidade Passiva Agravo Interno

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 majoração do percentual de retenção para 25%
  3. 3 consequências da ilegitimidade passiva da rede hoteleira (precedente citado)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão recorrida quanto ao afastamento da majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos para sanar a omissão e, no dispositivo, reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% das parcelas pagas e afastar a majoração dos honorários recursais, mantendo inalterada a distribuição das verbas sucumbenciais, com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência e dispositivos invocados (art. 932 do NCPC, súmula 568/STJ).

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada; no dispositivo, reconsiderar a decisão monocrática, tornar nula a decisão anterior, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% e afastar a majoração dos honorários recursais,...

Orders

  • Dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada.
  • No dispositivo, reconsiderar a decisão monocrática, tornar nula a decisão proferida às fls. 443/446 (e-STJ), conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% e afastar a majoração dos honorários recursais, mantendo inalterada a distribuição das verbas...