AREsp 2474909 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o recurso especial foi considerado não conhecido por ausência de exaurimento da instância (Súmula 281 do STF), de modo que não houve juízo de admissibilidade superado que autorizasse a apreciação do mérito.

Parties
Embargante: ELUANA TAVARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ELUANA TAVARES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF)
  3. 3 possibilidade de exame de mérito quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o recurso especial foi considerado não conhecido por ausência de exaurimento da instância (Súmula 281 do STF), de modo que não houve juízo de admissibilidade superado que autorizasse a apreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).