AREsp 2460774 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão explicou adequadamente que o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ decorrente da falta de impugnação específica a fundamento da inadmissão, e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inadequado na ausência de ilegalidade flagrante; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão em acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por parte dos Tribunais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão explicou adequadamente que o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ decorrente da falta de impugnação específica a fundamento da inadmissão, e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inadequado na ausência de ilegalidade flagrante; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ