AREsp 2473559 - DECISAO

AREsp 2473559 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 23/11/2023 e os embargos foram protocolizados em 01/12/2023, extrapolando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por essa razão, o Tribunal não conheceu dos embargos e advertiu que reiterações poderão ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: AGUINALDO APARECIDO SILVEIRA; Embargante: GISLENE CRISTINA DE MIRANDA VIEIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

AGUINALDO APARECIDO SILVEIRA

Embargante

GISLENE CRISTINA DE MIRANDA VIEIRA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte foi intimada em 23/11/2023 e os embargos foram protocolizados em 01/12/2023, extrapolando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por essa razão, o Tribunal não conheceu dos embargos e advertiu que reiterações poderão ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.