AREsp 2487948 - DECISAO

AREsp 2487948 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, não podendo os embargos suprir essa ausência.

Parties
Embargante: TIAGO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Erro Material, Omissão, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO APARECIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar suposta falta de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, não podendo os embargos suprir essa ausência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se