EAREsp 2278594 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria suscitada no recurso especial não foi efetivamente debatida pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável e, por isso, aplica‑se a Súmula n. 211/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito do aresto.

Parties: Embargada: Naturafrig; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Assistência Da Acusação, Omissão

Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Assistência Da Acusação Omissão

Case Brief

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Parties

Naturafrig

Embargada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 prequestionamento das matérias trazidas no recurso especial
3 incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam‑se os embargos de declaração