HC 867096 - DECISAO

HC 867096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a pretensão relativa à morosidade na juntada das petições foi esvaziada pela superveniente juntada das petições e pelo julgamento dos embargos declaratórios no Tribunal de origem, conforme informações disponíveis no site do Tribunal de origem (autos da Ação Penal n. 1511484-30.2023.8.26.0228), afastando a omissão arguida.

Parties
Embargante: OSVALDO ALVES NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Prejudicialidade (embargos Julgados Prejudicados)
Outcome
Julgo prejudicados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO ALVES NASCIMENTO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Prejudicialidade (embargos Julgados Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à tese de morosidade do Tribunal de origem na juntada de petições
  2. 2 prejudicialidade dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade excepcional de efeitos infringentes nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a pretensão relativa à morosidade na juntada das petições foi esvaziada pela superveniente juntada das petições e pelo julgamento dos embargos declaratórios no Tribunal de origem, conforme informações disponíveis no site do Tribunal de origem (autos da Ação Penal n. 1511484-30.2023.8.26.0228), afastando a omissão arguida.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.