AREsp 2510152 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) e a sua argumentação no agravo em recurso especial não mostrou superação ou distinção dos precedentes apontados, não cumprindo os requisitos de impugnação específica e de dialeticidade.

Parties: Embargante: THIAGO VISCONTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

THIAGO VISCONTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ocorrência de omissão arguida pelo embargante
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.