RMS 71290 - DECISAO

RMS 71290 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: expôs de forma clara os motivos do provimento do recurso ordinário, consignou a excepcionalidade da não incidência da Súmula 376/STJ e a competência do Tribunal de Justiça para análise do mandamus, assinalando que se trata de medicamento registrado na ANVISA, porém não padronizado, e observou a liminar do STF no RE 1.366.243 quanto ao processamento de demandas sobre medicamentos não incorporados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impugnante: ANA BEATRIZ PALMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1234 (re 1.366.243), Súmula 376/stj, Competência, Medicamento Não Incorporado
Direito Processual Civil Direito Sanitário Embargos De Declaração Tema 1234 (re 1.366.243) Súmula 376/stj Competência Medicamento Não Incorporado

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

ANA BEATRIZ PALMA RODRIGUES

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do Tema 1234/STF
  2. 2 incidência ou não da Súmula 376/STJ
  3. 3 competência para análise de mandamus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: expôs de forma clara os motivos do provimento do recurso ordinário, consignou a excepcionalidade da não incidência da Súmula 376/STJ e a competência do Tribunal de Justiça para análise do mandamus, assinalando que se trata de medicamento registrado na ANVISA, porém não padronizado, e observou a liminar do STF no RE 1.366.243 quanto ao processamento de demandas sobre medicamentos não incorporados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.