AREsp 2125953 - DECISAO

AREsp 2125953 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha manifestação expressa sobre as razões invocadas, incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado nesta via processual.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7 Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha manifestação expressa sobre as razões invocadas, incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.