AREsp 2477417 - DECISAO

AREsp 2477417 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal, o que impediu o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito; assim não há omissão a ser suprida e aplica-se advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Especificação De Provas, Súmula N. 284/stf, Cerceamento De Defesa, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Especificação De Provas Súmula N. 284/stf Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão embargado quanto à fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 preclusão pela falta de especificação de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal, o que impediu o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito; assim não há omissão a ser suprida e aplica-se advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).