AREsp 2484047 - DECISAO

AREsp 2484047 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito necessário conforme art. 253 do RISTJ e a jurisprudência relacionada (Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ); ademais, o momento próprio para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: VALDEIR MARQUES SÁ TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDEIR MARQUES SÁ TELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão relativa à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito necessário conforme art. 253 do RISTJ e a jurisprudência relacionada (Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ); ademais, o momento próprio para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.