REsp 2103535 - DECISAO

REsp 2103535 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada já enfrentou o ponto suscitada pelos embargantes, explicitando que a mera vigilância contínua por funcionários não autoriza, por si só, o reconhecimento do crime impossível, de modo que não há omissão sanável pelos embargos declaratórios, apenas discordância com o resultado.

Parties
Embargantes: DARLEI VALOMIN DA LUZ JUNIOR e OUTROS; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime Impossível, Súmula 567/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Crime Impossível Súmula 567/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

DARLEI VALOMIN DA LUZ JUNIOR e OUTROS

Embargantes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão sobre o argumento de que os réus teriam sido monitorados ativamente por funcionários e consequente inaplicabilidade da Súmula 567/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado versus sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada já enfrentou o ponto suscitada pelos embargantes, explicitando que a mera vigilância contínua por funcionários não autoriza, por si só, o reconhecimento do crime impossível, de modo que não há omissão sanável pelos embargos declaratórios, apenas discordância com o resultado.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Publique-se