AREsp 2487943 - DECISAO

AREsp 2487943 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, e o momento adequado para essa impugnação é na interposição do agravo em recurso especial; a tentativa de rediscutir matéria já decidida, baseada em mera insatisfação com o resultado, não se coaduna com a via eleita.

Parties
Embargante: ESPERANCA FATIMA ANNUNCIATO BIONDI; Embargante: JAIME PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESPERANCA FATIMA ANNUNCIATO BIONDI

Embargante

JAIME PEREIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, e o momento adequado para essa impugnação é na interposição do agravo em recurso especial; a tentativa de rediscutir matéria já decidida, baseada em mera insatisfação com o resultado, não se coaduna com a via eleita.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.