REsp 2102192 - DECISAO

REsp 2102192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio, o que configura óbice imposto pela Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial, tornando prejudicado o exame de mérito; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: OSCAR PEREZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Efeito Translativo, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Efeito Translativo Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSCAR PEREZ GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' exige indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) exige indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio e demonstração do dissídio
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio, o que configura óbice imposto pela Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial, tornando prejudicado o exame de mérito; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).