AREsp 2305359 - DECISAO

AREsp 2305359 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou expressamente os pontos alegados como omissos, não havendo contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a jurisprudência exige impugnação efetiva e abrangente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e a pretensão do embargante equivaleria à rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SERGIO ALBERTO DE SOUSA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SERGIO ALBERTO DE SOUSA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Fixação ou majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou expressamente os pontos alegados como omissos, não havendo contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a jurisprudência exige impugnação efetiva e abrangente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e a pretensão do embargante equivaleria à rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.