REsp 2107733 - DECISAO

REsp 2107733 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios materiais aptos a autorizar sua oposição, por se tratar de mera divergência externa com jurisprudência e não de contradição interna ou obscuridade, e por ter a majoração dos honorários se limitado ao percentual já fixado na sentença, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JR10 Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Taxa De Fruição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Taxa De Fruição Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

JR10 Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição interna no acórdão
  2. 2 obscuridade quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 termo inicial da indenização (imissão na posse)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios materiais aptos a autorizar sua oposição, por se tratar de mera divergência externa com jurisprudência e não de contradição interna ou obscuridade, e por ter a majoração dos honorários se limitado ao percentual já fixado na sentença, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.