REsp 2098890 - DECISAO

REsp 2098890 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional quanto à questão necessária e correlata à pretensão deduzida pela recorrente — notadamente a subtração do auxílio-educação da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais somente quando observadas as condições legais — razão pela qual o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: Recorrente/Impetrante; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Novo Julgamento Da Omissão Relativa Ao Auxílio Educação
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado. Corte de origem deve manifestar-se sobre a omissão relativa ao auxílio-educação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Contribuições Previdenciárias, Auxílio Educação, Isenção Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Judicial Contribuições Previdenciárias Auxílio Educação Isenção Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente/Impetrante

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Novo Julgamento Da Omissão Relativa Ao Auxílio Educação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à subtração do auxílio-educação da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais
  2. 2 se a Corte de origem se manifestou sobre a exigência de observância das condições legais para a exclusão do auxílio-educação
  3. 3 possibilidade de anulação de acórdão por omissão essencial nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional quanto à questão necessária e correlata à pretensão deduzida pela recorrente — notadamente a subtração do auxílio-educação da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais somente quando observadas as condições legais — razão pela qual o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado. Corte de origem deve manifestar-se sobre a omissão relativa ao auxílio-educação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração