AREsp 2336684 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício após intimação, o dispositivo que dispensa juntada em autos eletrônicos não se estende ao STJ e a procuração existente em autos distintos não produz efeitos neste Tribunal, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BRASINTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA; Agravante: Rogério Antonio Ansaloni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Pessoal, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Agravo Em Recurso Especial Intimação Pessoal Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

BRASINTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Embargante

Rogério Antonio Ansaloni

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração para interposição de recurso no STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 caráter sanável do vício de representação e forma de intimação para regularização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício após intimação, o dispositivo que dispensa juntada em autos eletrônicos não se estende ao STJ e a procuração existente em autos distintos não produz efeitos neste Tribunal, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa