REsp 2103985 - DECISAO

REsp 2103985 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não ser possível fundamentá-lo em súmula; assim, o exame de mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Astreintes, Intimação Pessoal, Omissão Judicial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Astreintes Intimação Pessoal Omissão Judicial Prequestionamento

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula
  3. 3 juízo bifásico de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não ser possível fundamentá-lo em súmula; assim, o exame de mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).