EAREsp 1962206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e completa; os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter a decisão (incidindo a Súmula 283/STF, por analogia a Súmula 182/STJ), e seria necessário revolver provas para acolher as teses defensivas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exasperação do dia-multa foi devidamente fundamentada em elementos que demonstram a condição econômica do réu.

Parties
Embargante: SILVIO NEY DA SILVA; Embargante: KARIM GULAMABBAS RAVJI DAMANI; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Dia Multa, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prova E Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO NEY DA SILVA

Embargante

KARIM GULAMABBAS RAVJI DAMANI

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 impugnação específica dos óbices que impediram o seguimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e completa; os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter a decisão (incidindo a Súmula 283/STF, por analogia a Súmula 182/STJ), e seria necessário revolver provas para acolher as teses defensivas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exasperação do dia-multa foi devidamente fundamentada em elementos que demonstram a condição econômica do réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Manter o acórdão agravado por seus próprios fundamentos