HC 716309 - DECISAO

HC 716309 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; configuram mero inconformismo do embargante em face do indeferimento liminar do habeas corpus, ocorrido em razão de peticionamento sem observância das normas regimentais e do plantão judicial, sendo indicada ao impetrante a possibilidade de nova impetração observando o plantão judicial.

Parties
Embargante: FABIANO FERREIRA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Plantão Judicial, Distribuição De Processos, Liminar Indeferida
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Plantão Judicial Distribuição De Processos Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO FERREIRA GALDINO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  3. 3 requisitos regimentais e observância do plantão judicial para impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; configuram mero inconformismo do embargante em face do indeferimento liminar do habeas corpus, ocorrido em razão de peticionamento sem observância das normas regimentais e do plantão judicial, sendo indicada ao impetrante a possibilidade de nova impetração observando o plantão judicial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.