AREsp 1946033 - DECISAO

Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante demonstrando o rebatimento específico, acolher os embargos de declaração, conferir-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ITAUTEC.COM SERVICOS S.A. - GRUPO ITAUTEC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 January 2022
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ITAUTEC.COM SERVICOS S.A. - GRUPO ITAUTEC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando demonstrado rebatimento específico
3 determinação de distribuição dos autos após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determino a distribuição dos autos