Pet 14838 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há na decisão embargada os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as questões suscitadas dizem respeito ao mérito, cuja análise compete ao Colegiado em cognição plena; e a alegação de atos de execução não demonstra risco de dano jurídico irreversível.

Parties
Embargante: VIVIANE MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Artigo 942 Do CPC, Liminar Em Plantão, Efeitos Infringentes, Julgamento Ampliado, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Artigo 942 Do CPC Liminar Em Plantão Efeitos Infringentes Julgamento Ampliado +1 more

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Parties

VIVIANE MONTEIRO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à existência de dissídio jurisprudencial e não aplicação do art. 942 do CPC
  2. 2 alegada contradição por não reconhecimento da necessidade de quórum ampliado para acórdão não unânime
  3. 3 pedido de liminar em regime de plantão e eventual risco de dano jurídico irreversível

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há na decisão embargada os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as questões suscitadas dizem respeito ao mérito, cuja análise compete ao Colegiado em cognição plena; e a alegação de atos de execução não demonstra risco de dano jurídico irreversível.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Remetam-se os autos diretamente ao ministro relator