AREsp 1986236 - DECISAO

AREsp 1986236 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado que justificasse o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARLY VOIGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

MARLY VOIGT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam adequados para sanar a alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação específica dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado que justificasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.