AREsp 1896177 - DECISAO

AREsp 1896177 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada: a notícia do acordo entre as partes foi trazida apenas na presente petição, o que não impede a majoração dos honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RAFAEL TURCO MARCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Desistência Da Ação, Acordo, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Desistência Da Ação Acordo Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RAFAEL TURCO MARCHIORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de desistência da ação
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada: a notícia do acordo entre as partes foi trazida apenas na presente petição, o que não impede a majoração dos honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).