AREsp 1969197 - DECISAO

AREsp 1969197 - DECISAO

Parties
Embargante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intimação E Publicação, Lex Posterior Derogat Legi Priori, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intimação E Publicação Lex Posterior Derogat Legi Priori Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de publicação da intimação nos termos do art.205, §3º do CPC
  2. 2 conflito entre o art.205, §3º do CPC e a Lei nº 11.419/2006
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)