SLS 3017 - DECISAO

SLS 3017 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou integralmente a matéria, concluiu que não houve demonstração inequívoca de grave lesão aos bens públicos exigida para suspensão de liminar e sentença, e os aclaratórios visam apenas reabrir debate sobre o mérito, não configurando...

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Liminar E Sentença, Tutela Provisória, Tutela De Interesse Individual, Probabilidade Do Direito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Suspensão De Liminar E Sentença Tutela Provisória Tutela De Interesse Individual Probabilidade Do Direito

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (RJ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas para suspensão de liminar e sentença
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou integralmente a matéria, concluiu que não houve demonstração inequívoca de grave lesão aos bens públicos exigida para suspensão de liminar e sentença, e os aclaratórios visam apenas reabrir debate sobre o mérito, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.