AREsp 1958259 - DECISAO

AREsp 1958259 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ), requisito que...

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Parties
Embargante: SONIA LUIZA CHIES FRANZOLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

SONIA LUIZA CHIES FRANZOLOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e o requisito da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ), requisito que deve ser cumprido na via do agravo em recurso especial; consequentemente não se verifica vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)