AREsp 2006052 - DECISAO

AREsp 2006052 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), hipótese em que a impugnação adequada deveria ter ocorrido no próprio agravo, sob pena de preclusão; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LAURA STETNER DE ANDRADE; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURA STETNER DE ANDRADE

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), hipótese em que a impugnação adequada deveria ter ocorrido no próprio agravo, sob pena de preclusão; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.