AREsp 1953296 - DECISAO

AREsp 1953296 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial correspondente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), não atendendo ao requisito da dialeticidade e tornando inadequada a via eleita para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SONIA DOURADO DA SILVA HENGIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

SONIA DOURADO DA SILVA HENGIST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial correspondente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), não atendendo ao requisito da dialeticidade e tornando inadequada a via eleita para rediscussão da matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).