HC 715005 - DECISAO

HC 715005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas não foram debatidas nem submetidas ao colegiado do TJSP, não havendo exaurimento da instância e, assim, impedindo que o STJ aprecie matérias não examinadas pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Embargante: ANDRESSA MARINS MANHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Processo Penal Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Competência Do STJ Habeas Corpus Decisão Monocrática

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Parties

ANDRESSA MARINS MANHÃES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto à competência do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus sem prévio exaurimento da instância
  3. 3 Supressão de instância pela apreciação de matérias não debatidas no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas não foram debatidas nem submetidas ao colegiado do TJSP, não havendo exaurimento da instância e, assim, impedindo que o STJ aprecie matérias não examinadas pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.