AREsp 1940367 - DECISAO

AREsp 1940367 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (incidência em processo cível com prévia fixação pela instância a quo e respeito à data de publicação exigida pelo Enunciado Administrativo n.7/STJ) não estão preenchidos, de modo que não houve omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração; advertiu‑se, ainda, sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em casos de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Requisitos para aplicação do art. 85, § 11 (processos cíveis e prévia fixação pela instância a quo)
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação da decisão (18/03/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (incidência em processo cível com prévia fixação pela instância a quo e respeito à data de publicação exigida pelo Enunciado Administrativo n.7/STJ) não estão preenchidos, de modo que não houve omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração; advertiu‑se, ainda, sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em casos de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)