AREsp 1977983 - DECISAO

AREsp 1977983 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no RISTJ, sendo, portanto, incabível a oposição de embargos para rediscutir matéria já apreciada, com aplicação das Súmulas do STJ mencionadas e advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração apontavam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no RISTJ, sendo, portanto, incabível a oposição de embargos para rediscutir matéria já apreciada, com aplicação das Súmulas do STJ mencionadas e advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).