AREsp 1995563 - DECISAO

AREsp 1995563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a alegação de abusividade de juros, concluindo que foi formulada de modo genérico e sem demonstrar que a taxa extrapolava de forma expressiva a média de mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; manteve-se, assim, a decisão impugnada e majoraram-se honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE VALADAO ARANTES JUNIOR; Agravado/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE VALADAO ARANTES JUNIOR

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de abusividade da taxa de juros (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de comprovação do abuso das taxas de juros remuneratórios em relação às médias de mercado
  3. 3 incidência do Enunciado 382 do STJ e do Enunciado 596 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a alegação de abusividade de juros, concluindo que foi formulada de modo genérico e sem demonstrar que a taxa extrapolava de forma expressiva a média de mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; manteve-se, assim, a decisão impugnada e majoraram-se honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.