AREsp 1977024 - DECISAO

AREsp 1977024 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza conhecimento e reforma, tornando indevidos os aclaratórios.

Parties
Embargante: JORGE PASSARELLI - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios, Mérito Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Embargos Protelatórios Mérito Do Recurso Especial

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Parties

JORGE PASSARELLI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza conhecimento e reforma, tornando indevidos os aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)