AREsp 1972280 - DECISAO

AREsp 1972280 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e embargos não são meio para rediscutir matéria decidida, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos e foi advertida a parte sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CERAMICA RAMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CERAMICA RAMOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e embargos não são meio para rediscutir matéria decidida, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos e foi advertida a parte sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de...
  • Publique-se.