AREsp 2002229 - DECISAO

AREsp 2002229 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente, no momento adequado (interposição do agravo em recurso especial), o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF), situação que acarreta preclusão; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ROGERIO RODRIGUES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Preclusão, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Preclusão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROGERIO RODRIGUES ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do art. 85, §§2º e 8º do CPC/15
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente, no momento adequado (interposição do agravo em recurso especial), o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF), situação que acarreta preclusão; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.