AREsp 1986712 - DECISAO

AREsp 1986712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOHANNES FRANCISCUS JAARTSVELD TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOHANNES FRANCISCUS JAARTSVELD TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício
  3. 3 aplicação de multa por embargos reiterados e protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa