AREsp 1986567 - DECISAO

AREsp 1986567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir omissão (incidência da Súmula 284/STF), apresentou alegações genéricas sem demonstrar objetivamente pontos omitidos, não pode fundamentar o recurso em violação de súmula do tribunal (Súmula 518/STJ), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, o Tribunal de origem registrou a existência de anotações restritivas contemporâneas e aplicou a Súmula 385/STJ, afastando a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: HUDSON LUCAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 385 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 385 STJ Súmula 284 STF Súmula 518 STJ +5 more

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Parties

HUDSON LUCAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 alegada inobservância da Súmula 385 do STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir omissão (incidência da Súmula 284/STF), apresentou alegações genéricas sem demonstrar objetivamente pontos omitidos, não pode fundamentar o recurso em violação de súmula do tribunal (Súmula 518/STJ), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, o Tribunal de origem registrou a existência de anotações restritivas contemporâneas e aplicou a Súmula 385/STJ, afastando a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.