AREsp 1948993 - DECISAO

AREsp 1948993 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por inexistir impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo inadequada a utilização dos embargos para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: CELIA MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CELIA MARIANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar suposto vício pela ausência de explicitação do modo de formação das razões pelo julgador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por inexistir impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo inadequada a utilização dos embargos para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)