AREsp 2000168 - DECISAO

AREsp 2000168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação genérica é insuficiente e o momento apropriado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: UNIQUE TAXI AÉREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIQUE TAXI AÉREO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação genérica é insuficiente e o momento apropriado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).