AREsp 1979493 - DECISAO

AREsp 1979493 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a embargante não estabeleceu conexão entre os pedidos e o objeto da decisão impugnada (não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação do óbice relativo à Súmula 83/STJ) e não apresentou impugnação específica apta a rebater a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, o momento adequado para impugnar os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão. Por fim, foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a embargante não estabeleceu conexão entre os pedidos e o objeto da decisão impugnada (não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação do óbice relativo à Súmula 83/STJ) e não apresentou impugnação específica apta a rebater a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, o momento adequado para impugnar os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão. Por fim, foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)