AREsp 1959011 - DECISAO

AREsp 1959011 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, de modo que o exame de mérito restou prejudicado por falta de pressupostos recursais, não havendo matéria omitida a ser suprida por aclaratórios.

Parties
Embargante: DANIELLA COSTA DE MENEZES E GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Intervenção Do Ministério Público
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Preclusão Intervenção Do Ministério Público

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Parties

DANIELLA COSTA DE MENEZES E GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não pronunciar sobre nulidade absoluta decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação dos fundamentos quando não apresentada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, de modo que o exame de mérito restou prejudicado por falta de pressupostos recursais, não havendo matéria omitida a ser suprida por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.