AREsp 1995422 - DECISAO

AREsp 1995422 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito para conhecimento do agravo em recurso especial, gerando preclusão e impedindo o exame de mérito; assim não se justificam os aclaratórios.

Parties
Embargante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação quando não suscitada no momento processual adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito para conhecimento do agravo em recurso especial, gerando preclusão e impedindo o exame de mérito; assim não se justificam os aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por manifestações futuras manifestamente protelatórias.